Saiba Mais - NFS-e 2026

O que é a NFS-e Nacional?

A implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional) acontece a partir do dia 15 de dezembro de 2025 e consiste em um sistema unificado desenvolvido em âmbito federal para modernizar e padronizar a emissão de documentos fiscais de serviços em todo o país.

A mudança integra as determinações da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Lei Complementar nº 214/2025, regulamentada localmente pelo Decreto Municipal nº 62.046/2025, e alinhada às diretrizes da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Com a adoção da plataforma nacional, São Luís passa a integrar oficialmente o ambiente unificado de emissão de notas, garantindo mais segurança, integração de dados e simplificação das obrigações tributárias para contribuintes, empresas, profissionais liberais e contadores.

1. O que vai mudar?

A implantação da NFS-e Nacional representa uma transição do modelo municipal para um padrão nacional obrigatório a partir de janeiro de 2026.

Entretanto, em São Luís, a Semfaz dará início à fase de testes e produção já a partir de 15 de dezembro de 2025, permitindo que contribuintes se adaptem antes da obrigatoriedade.

                Principais mudanças:
                A emissão de NFS-e passa a ser padronizada nacionalmente.
O RPS deixa de existir e passa a ser chamado DPS (Declaração de Prestação de Serviços).
O envio de DPS será exclusivo pelo sistema nacional.
Sistemas locais, como o STM, continuarão ativos para determinadas emissões, mas com notas já adequadas ao padrão nacional.
A integração nacional permitirá que todas as notas emitidas no Brasil sejam automaticamente compartilhadas com a União a partir de 2026.

            

2. Como será a emissão das notas em São Luís?

Portal da Semfaz – STM

Continuará emitindo NFS-e para:

Pessoas físicas;
Pessoas jurídicas no regime de Estimativa Total;
Sociedades de profissionais optantes pelo Simples Nacional que recolhem por alíquota fixa.

Início no STM: 15 de dezembro de 2025

Acesso: https://stm.semfaz.saoluis.ma.gov.br/sistematributario

Emissor Nacional – Sistema da NFS-e

Emissor exclusivo para:

Contribuintes que utilizam RPS (agora DPS);
MEI (Microempreendedor Individual).

Início no Emissor Nacional: 15 de dezembro de 2025

Obrigatório nacionalmente: janeiro de 2026

Emissor Nacional: www.nfse.gov.br/EmissorNacional

3. RPS → DPS: o que muda?

Com a reforma tributária, o antigo RPS (Recibo Provisório de Serviços) é extinto e substituído pelo DPS (Declaração de Prestação de Serviços).

Razões para a mudança

Unificação nacional da emissão
Simplificação para empresas e contadores
Maior segurança tecnológica
Redução de falhas e divergências entre municípios

                Regras importantes
                A partir de 15/12/2025, o envio de RPS/DPS pelo STM será bloqueado.
O envio deve ser feito somente pelo Sistema Nacional da NFS-e.
Tentativas via STM retornarão erro: "A transmissão de RPS deve ser realizada exclusivamente por meio do Sistema Nacional da NFS-e…"

            

Impacto para empresas

Adequação de ERPs e softwares contábeis.
Atualização de certificados digitais e integrações.
Testes prévios recomendados no ambiente nacional.
Evitará rejeições, multas e inconsistências fiscais.

4. Benefícios para os contribuintes

Principais vantagens

Redução da burocracia
Padronização das regras em todo o país
Melhoria no cruzamento de informações
Ambiente mais seguro e moderno
Simplificação para MEIs, empresas e profissionais liberais
Integração entre dados do município e União

5. Suporte e atendimento ao contribuinte

A Semfaz disponibiliza canais exclusivos para orientação durante a transição:

WhatsApp

(98) 99120-9539

E-mail

[email protected]

Guia oficial

Documentação Técnica NFS-e Nacional

6. Links importantes (institucionais)

7. Mais informações

Para mais informações sobre a NFS-e Nacional, consulte nossa página de Perguntas Frequentes (FAQ) ou entre em contato com nossa equipe de suporte.

Ver Perguntas Frequentes (FAQ)

Prefeitura Municipal de São Luís

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional